Entendimento pode guiar os consumidores em outras decisões judiciais semelhantes
Clientes da 123Milhas tiveram o pagamento das parcelas futuras de pacotes de viagem suspenso pela Justiça. A medida, segundo especialistas consultados pelo InfoMoney, abre precedente para outras decisões semelhantes.
A decisão, em questão, é do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível da Capital (SP), que concedeu liminarmente aos consumidores a suspensão das cobranças dos valores referentes às compras do cartão de crédito referente aos pacotes da 123Milhas.
De acordo com a decisão, nos termos do artigo 35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ‘se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha’, entre outros, ‘rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos’.
“[O risco de] dano está presente tendo em vista que as passagens foram adquiridas mediante pagamento parcelado via cartão de crédito, o que ensejará o futuro débito das mesmas referentes a serviço que, aparentemente, não será prestado. Impõe-se a mesma solução quanto à aquisição de hospedagem através do site da empresa, adquirida mediante voucher e complementação do valor via cartão de crédito à vista pelos autores, considerando restar comprovado que a reserva foi cancelada pela requerida. Isto posto, defiro a medida liminar pleiteada na inicial para determinar a suspensão da cobrança dos valores referentes às compras”, escreveu o juiz em sua decisão.
“O magistrado entendeu que, em razão da compra das viagens futuras pelo cartão de crédito e pela inutilização dos vouchers emitidos em razão do processo de recuperação judicial, enseja a não prestação dos serviços. A onerosidade ao consumidor, neste caso, se mostra excessiva”, explica a advogada Camila Crespi, do escritório Luchesi Advogados.
Camila considera que o impacto seria para as administradoras dos cartões, pois em tese a 123Milhas já recebeu à vista os valores dos clientes.
Procurada, a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que está “acompanhando as discussões que envolvem o uso do cartão de crédito nas compras junto à 123Milhas e sensível às demandas dos consumidores prejudicados, para avaliar e buscar junto às empresas associadas as melhores providências possíveis”.
Recuperação judicial
A 123Milhas teve o pedido de recuperação judicial aceito, na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, na semana passada. A empresa revelou na petição que tem dívida superior a R$ 2,3 bilhões.
Só nos primeiros seis meses deste ano, a agência de viagens teve prejuízo líquido de R$ 1,671 bilhão. No mesmo período do ano passado, as perdas haviam sido de R$ 13,134 milhões.
A empresa responde a 16,6 mil processos movidos por pessoas físicas, de valores variados. Essas ações somam R$ 231,8 milhões, sendo que a maior delas tem valor de R$ 1,2 milhão.
“Com a autorização da recuperação judicial pelo Poder Judiciário de Minas Gerais, o próximo passo é a elaboração de um relatório circunstanciado inicial para averiguar a saúde financeira, contábil e a realidade de fato das empresas que pediram a recuperação judicial, visando constatar se preenchem os requisitos para se manterem em reestruturação. Além disso, com o deferimento do pedido, as empresas ficam sob a proteção do prazo de blindagem patrimonial, o stay period, por no mínimo 180 dias, não podendo sofrer bloqueios, constrições ou qualquer ato de expropriação patrimonial dos credores”, explica o advogado Rodrigo de Oliveira Spinelli, sócio do escritório BBMO Advogados.
De acordo com ele, o Grupo da 123 Milhas deverá apresentar em até 60 dias corridos o seu plano de recuperação judicial, instrumento que registra como os credores serão pagos e como será a reestruturação das empresas.
Leandro Vieira, um dos maiores canais de bancos e cartões do Brasil. Há mais de 6 anos com o Canal Cartões de Crédito Alta Renda no YouTube. Especialista em Bancos, Cartões, Limites, Score, Milhas, Viagens. Tudo que você quiser aprender de graça sem cobrar nada por isso, você aprende aqui em nosso canal. Saiba mais click aqui
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