Exclusivo! Justiça suspende pedido de recuperação judicial da 123Milhas

A ação judicial que permitia a empresa 123Milhas realizar a recuperação judicial foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão é da 21ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte.

Na decisão, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho destaca que a empresa não instruiu na petição inicial todos os documentos necessários para viabilizar o processo da recuperação judicial e, também, não incluíram a lista de credores.

“Em relação aos documentos efetivamente apresentados, alega que não foram observadas às prescrições legais aplicáveis, que asseguram aos credores, stakeholders, Ministério Público e demais interessados na RJ o conhecimento necessário e suficiente das informações gerenciais, econômicas e financeiras da empresa, indispensáveis ao adequado exercício dos direitos que lhes competem para defesa dos seus direitos e interesses no feito”, diz o desembargador na decisão.

A decisão também questiona os valores impostos pelos administradores judiciais para a empresa, durante o curso do processo. “Acrescenta que o percentual arbitrado incidente sobre o passivo declarado resultará em quantia extremamente vultosa, excessiva e incompatível com a prática judicial e o mercado”.

O desembargador também retirou os auxiliares nomeados anteriormente e determinou “a realização de constatação prévia para que sejam apuradas as reais condições de funcionamento da agravada, da regularidade e da completude da documentação apresentada”.

“À luz do exposto, DEFIRO em parte o pedido urgente, confirmando a suspensão provisória da recuperação judicial até que sobrevenha o resultado da constatação previa anteriormente determinada. Nada obstante, fica mantido o período de blindagem

concedido pelo juízo singular”, finaliza o desembargador na decisão.

Nota divulgado pelo portal Estado de Minas


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