Alta Renda Blog 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, decidiu restabelecer a validade do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), conforme dados divulgados pela Agência Brasil e Estadão Conteúdo. A decisão, no entanto, exclui da cobrança a modalidade conhecida como “risco sacado”, amplamente utilizada por empresas do varejo para antecipação de recebíveis.
A medida tem impactos relevantes para o mercado financeiro, tributário e empresarial, reafirmando os limites constitucionais sobre a atuação do Executivo em matéria fiscal e tributária. O Ministério da Fazenda estima um impacto de até R$ 3,5 bilhões na arrecadação para 2026 com a retirada do risco sacado da base de cálculo.
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IOF: Decisão do STF Restaura Aumento do Imposto, mas Exclui Cobrança sobre Risco Sacado
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a validade do decreto que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), com exceção da cobrança sobre a modalidade conhecida como risco sacado.
Entenda a Decisão
O decreto original havia sido suspenso pelo Congresso Nacional, mas voltou a valer após uma decisão liminar de Moraes, atendendo a um pedido do governo federal. O magistrado concluiu que:
- O presidente da República tem competência para modificar as alíquotas do IOF por decreto, conforme prevê a Constituição.
- No entanto, incluir o risco sacado como fato gerador do imposto extrapola os limites constitucionais.
O Que É o Risco Sacado?
O risco sacado é uma operação comum no varejo e na cadeia de fornecedores, permitindo a antecipação de recebíveis, muitas vezes com a intermediação de instituições financeiras.
Segundo o STF:
“As operações de risco sacado não se configuram como operações de crédito. Equipará-las a empréstimos fere a segurança jurídica.”
O Que Muda com a Nova Decisão?
| Medida | Situação Atual |
|---|---|
| Aumento de alíquota do IOF | Válido novamente |
| Incidência do IOF sobre planos VGBL e previdência complementar | Mantido |
| Inclusão de risco sacado como fato gerador do IOF | Suspenso (considerado inconstitucional) |
| Cobrança retroativa do IOF | Válida desde a data de edição do decreto |
Impacto Econômico Estimado
Segundo o Ministério da Fazenda, a exclusão do risco sacado terá impacto direto na arrecadação prevista:
Estimativa de Perda de Receita:
| Ano | Impacto Estimado com Exclusão do Risco Sacado |
|---|---|
| 2025 | R$ 450 milhões |
| 2026 | R$ 3,5 bilhões (11,4% da arrecadação estimada) |
Entendendo o IOF: Função e Flexibilidade
O IOF é um imposto com caráter regulatório, utilizado para:
- Controlar a oferta de crédito.
- Regular fluxos cambiais.
- Implementar medidas de política monetária.
Por essa razão, a Constituição permite ao presidente ajustar as alíquotas via decreto, sem necessidade de aprovação prévia do Congresso. Contudo, a criação de novos fatos geradores exige aprovação por lei, o que não ocorreu com o risco sacado.
Estimativas baseadas nos dados do Ministério da Fazenda.
Repercussão Política e Jurídica
A decisão provocou reações imediatas:
- O decreto legislativo que suspendia o aumento do IOF, aprovado pela Câmara e Senado em junho, perde validade.
- A AGU (Advocacia-Geral da União) e o governo federal comemoraram a decisão como uma vitória institucional.
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda, declarou que a medida reforça a legalidade e respeita a Constituição.
“Estamos muito satisfeitos com a maneira como o ministro Alexandre tratou o assunto, colocando a Constituição acima de tudo.”
Fonte: Agência Brasil e Estadão Conteúdo
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Pontos de Atenção:
- Empréstimos, financiamentos e uso do cheque especial continuarão sujeitos à alíquota maior do IOF.
- Operações de risco sacado ficam temporariamente isentas, o que favorece o varejo e fornecedores.
- A tributação sobre planos VGBL continua, o que impacta o planejamento de longo prazo para aposentadoria.
Conclusão
A decisão do STF é um marco importante na redefinição dos limites constitucionais sobre a competência do Executivo em matéria tributária. Embora tenha mantido a maior parte do decreto presidencial, a exclusão do risco sacado demonstra que o judiciário está atento à natureza das operações financeiras.
Para o consumidor e para as empresas, é fundamental reavaliar suas estratégias de crédito, financiamento e investimento, considerando o impacto do IOF nas operações do dia a dia.
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