ALTA RENDA BLOG 2025 – O Ministério do Turismo passou a estabelecer regras mais claras e padronizadas para a cobrança de diárias, horários de check-in e check-out e procedimentos mínimos de limpeza em meios de hospedagem em todo o Brasil. Com a entrada em vigor da Portaria nº 28/2025, a medida consolida dispositivos da Lei Geral do Turismo, reforça o dever de transparência das empresas do setor e amplia a proteção ao consumidor, especialmente contra cobranças não informadas previamente.
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Portaria 28/2025 muda regras de diárias, check-in e taxas em hotéis no Brasil
A Portaria nº 28/2025, do Ministério do Turismo, entrou em vigor e passou a padronizar oficialmente as regras de cobrança de diárias, procedimentos de check-in e check-out e critérios mínimos de limpeza em meios de hospedagem em todo o país. A norma consolida dispositivos já previstos na Lei Geral do Turismo, reduz ambiguidades e reforça o dever de informação clara ao consumidor.
O objetivo central da medida é evitar cobranças arbitrárias, padronizar práticas operacionais e trazer mais segurança jurídica tanto para hóspedes quanto para estabelecimentos.
Diária passa a equivaler a 24 horas, com regra clara de limpeza
A nova regulamentação estabelece que a diária corresponde oficialmente a 24 horas de uso da unidade. Dentro desse período, o meio de hospedagem pode reservar até 3 horas para limpeza, arrumação e higienização, sem qualquer custo adicional ao hóspede.
Na prática, isso garante ao consumidor no mínimo 21 horas de uso efetivo do quarto, eliminando interpretações subjetivas que antes geravam conflitos.
Entenda na prática:
| Item | Regra definida pela Portaria 28/2025 |
|---|---|
| Duração da diária | 24 horas |
| Tempo máximo para limpeza | Até 3 horas |
| Uso mínimo garantido ao hóspede | 21 horas |
| Custo adicional pela limpeza | Não permitido |
Quais tipos de hospedagem são afetados
A regra se aplica exclusivamente a meios de hospedagem formalmente registrados, como:
- Hotéis
- Pousadas
- Resorts
- Hostels
- Flats
- Apart-hotéis
A portaria não se aplica a aluguéis por temporada, como imóveis anunciados em plataformas digitais, já que essas propriedades não são classificadas como meios de hospedagem regulados pelo Ministério do Turismo.
Check-in e check-out: não há horário padrão, mas há obrigação de transparência
A portaria não impõe um horário fixo nacional para entrada e saída. Cada estabelecimento continua livre para definir seus próprios horários, desde que informe essas regras de forma clara e antecipada ao consumidor, seja:
- No site oficial
- Na plataforma de reservas
- No voucher ou confirmação da hospedagem
A ausência dessa informação pode ser interpretada como falha na prestação do serviço, abrindo espaço para contestação por parte do hóspede.
Taxas de early check-in e late check-out continuam permitidas
A norma não proíbe a cobrança por entrada antecipada ou saída tardia, mas estabelece critérios objetivos:
- A taxa deve ser informada antes da contratação
- Não pode comprometer o tempo mínimo necessário para limpeza
- Não pode reduzir o período mínimo de uso garantido ao hóspede
Ou seja, a cobrança continua válida, desde que seja transparente e não interfira na organização da acomodação.
Fim da taxa surpresa: reforço na proteção ao consumidor
Especialistas destacam que a principal mudança está na prevenção de cobranças inesperadas, comuns quando o hóspede só descobre taxas extras ao chegar ao hotel.
Segundo a interpretação jurídica da norma, qualquer cobrança não informada previamente pode ser considerada abusiva, sujeita a questionamento, devolução de valores e até indenização, dependendo do caso.
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes passa a ser digital
Outra mudança relevante é a adoção obrigatória da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em formato eletrônico. O preenchimento manual deixa de ser regra, permitindo:
- Pré-check-in digital
- Uso de link ou QR Code
- Padronização de dados
- Maior rastreabilidade em disputas administrativas ou judiciais
A medida busca agilizar o atendimento e reduzir falhas operacionais no momento do check-in.
O que muda para o consumidor
Com a nova portaria, o hóspede passa a ter garantias objetivas:
- Informações claras sobre horários de entrada e saída
- Transparência sobre taxas adicionais
- Inclusão de serviços de limpeza, arrumação e troca de roupas de cama e toalhas na diária
O consumidor pode optar por dispensar o serviço de arrumação durante a estada, desde que faça o pedido de forma expressa. Ainda assim, o estabelecimento deve assegurar que essa escolha não comprometa a segurança sanitária do ambiente.
O que muda para hotéis e meios de hospedagem
Para os empreendimentos, a Portaria 28/2025 traz segurança jurídica e padronização operacional. A definição clara das regras:
- Reduz conflitos com hóspedes
- Diminui reclamações relacionadas a horários
- Evita interpretações divergentes entre estabelecimentos
- Garante concorrência mais justa no setor
A formalização do tempo destinado à limpeza elimina um dos principais pontos de atrito na relação entre hotel e consumidor.
Conclusão
A Portaria nº 28/2025 representa um avanço importante para o setor de hospedagem no Brasil ao estabelecer regras mais claras sobre diárias, horários de check-in e check-out e cobranças adicionais. Ao reforçar a transparência e combater práticas abusivas, a norma amplia a proteção ao consumidor e traz mais previsibilidade para hotéis e demais meios de hospedagem, reduzindo conflitos e melhorando a experiência de quem viaja.
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