A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) cassou o Certificado de Operador Aéreo (COA) da Passaredo Transportes Aéreos, principal empresa do grupo Voepass, encerrando de forma definitiva suas operações. A decisão, tomada pela diretoria colegiada da ANAC, não cabe mais recursos administrativos.
O Que Aconteceu?
As atividades da Voepass já estavam suspensas cautelarmente desde 11 de março de 2025, após a identificação de “falhas graves e persistentes no Sistema de Análise e Supervisão Continuada (SASC) da companhia”. A decisão de cassação definitiva veio após a análise de um recurso apresentado pela empresa, que buscava reverter a medida.
- Irregularidades: Entre as irregularidades apontadas pela ANAC, destacam-se a não realização de 20 inspeções obrigatórias em sete aeronaves da frota. Isso resultou em aproximadamente 2.687 voos operados em condições irregulares, comprometendo seriamente a segurança operacional da companhia.
- Acidente em Vinhedo (2024): A cassação também ocorre após a investigação do acidente aéreo ocorrido em 9 de agosto de 2024, em Vinhedo (SP), que, segundo relatos, deixou 62 mortos. Esse evento motivou a “Operação Assistida” da ANAC, que revelou a extensão dos problemas técnicos e administrativos da Voepass.
- Multa: Além da cassação, a ANAC aplicou uma multa total de R$ 570,4 mil.
Impacto e Consequências
- Fim das Operações: Com a cassação do COA, a Voepass está legalmente impedida de operar voos comerciais regulares. A ANAC ressaltou que, embora problemas operacionais sejam comuns em todas as companhias, a estrutura da Voepass deixou de oferecer garantias de que falhas seriam tratadas antes de comprometer a segurança.
- Passageiros Afetados: Estima-se que cerca de 106 mil clientes tiveram seus voos impactados pela suspensão das operações desde março. A LATAM, que mantinha um acordo de codeshare com a Voepass, informou ter reacomodado ou reembolsado aproximadamente 85% desses passageiros.
- Recuperação Judicial: Em abril de 2025, a Voepass já havia entrado com pedido de recuperação judicial. A decisão da ANAC, vista como uma “pena capital” por advogados da empresa, agrava a situação operacional e financeira, dificultando qualquer possibilidade de reestruturação para o retorno ao mercado. Caso a empresa deseje retornar, terá que refazer todo o processo de certificação do zero.
- Mercado Aéreo: O setor aéreo agora aguarda as movimentações de outras companhias para suprir a demanda deixada pela Voepass em seus 16 destinos atendidos. A ANAC continua monitorando o cumprimento das sanções e a regularização dos direitos dos passageiros afetados.
A medida reforça o compromisso da ANAC com a segurança na aviação civil brasileira, priorizando a proteção dos passageiros.
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