ALTA RENDA BLOG 2025 – Uma mudança decisiva no setor aéreo brasileiro está em pauta, com dados oficiais da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) indicando que a cobrança por bagagem de mão pode ser proibida em voos nacionais e internacionais com partida do Brasil. A medida reacende o debate sobre direitos do consumidor e transparência nas tarifas praticadas pelas companhias aéreas, especialmente após anos de insatisfação com custos adicionais que não resultaram em passagens mais baratas, como originalmente prometido pelo setor.
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A AVIAÇÃO COMERCIAL NO BRASIL PASSA POR MUDANÇA HISTÓRICA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que proíbe a cobrança por bagagem de mão nos voos nacionais e internacionais que tenham origem no território brasileiro. A medida atende a um pedido antigo dos consumidores e pode mudar significativamente o modelo tarifário adotado pelas companhias aéreas desde 2017.
Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, onde o tema tramita com urgência.
Ao final desta matéria, você encontrará os links oficiais utilizados como fonte.
Principais Pontos do Projeto
- Proibição de cobrança por bagagem de mão transportada dentro da cabine.
- Validade para voos nacionais e internacionais com partida do Brasil.
- O passageiro terá direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como mochila, bolsa ou pasta.
- Cobranças só poderão ocorrer se o peso ou as dimensões excederem os limites estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
- O projeto conta com amplo apoio de parlamentares, que também defendem o retorno da gratuidade para bagagens despachadas.
Linha do Tempo Regulamentar
| Ano | Medida Implementada | Impacto ao Consumidor |
|---|---|---|
| 2017 | Liberação para cobrança de bagagem despachada | Promessa de passagens mais baratas não se concretizou |
| 2020 | Início das discussões para reverter a cobrança | Reação de entidades de defesa do consumidor |
| 2025 | CCJ aprova fim da cobrança de bagagem de mão | Caminho aberto para nova regulamentação |
Argumentos em Debate
A favor da proibição
- Evita cobranças consideradas abusivas.
- Restabelece direitos básicos do consumidor.
- Reequilibra a relação entre passageiros e companhias aéreas.
Argumentos das companhias aéreas
- Alegam que tarifas com bagagem paga tornam passagens mais acessíveis.
- Afirmam seguir padrão internacional de mercado.
- Defendem liberdade de oferta de produtos diferenciados ao consumidor.
Posição dos parlamentares
- Defendem que não houve redução real nas tarifas após a cobrança de bagagens.
- Consideram a prática como abuso contra o consumidor.
- Destacam a necessidade de transparência e equilíbrio no setor aéreo.
O Que Pode Mudar Para o Passageiro
| Situação Atual | Proposta com o Projeto Aprovado |
|---|---|
| Tarifas promocionais permitem apenas item pessoal | Passageiro poderá levar bagagem de mão gratuitamente |
| Cobrança por mala de mão em voos nacionais | Proibição total da cobrança |
| Regras variam conforme a companhia aérea | Regras padronizadas por lei |
Possíveis Impactos no Mercado
- Redução das reclamações e insatisfação dos passageiros.
- Pressão para revisão de tarifas adicionais.
- Maior fiscalização sobre políticas comerciais das companhias aéreas.
- Redesenho de estratégias tarifárias pelas empresas.
Conclusão
A possível proibição da cobrança por bagagem de mão marca um momento decisivo para o setor aéreo brasileiro e representa um avanço significativo na defesa dos direitos do consumidor. A medida, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, responde a anos de questionamentos sobre tarifas consideradas abusivas e reforça a necessidade de transparência nas políticas comerciais das companhias aéreas. Caso seja confirmada pela Câmara dos Deputados, essa decisão não apenas restabelecerá um direito essencial dos passageiros, como também poderá redesenhar a dinâmica de preços e serviços no mercado de aviação civil.
O tema ainda segue em tramitação e pode sofrer ajustes, por isso é fundamental que o consumidor acompanhe cada etapa com atenção, entendendo os impactos práticos dessa mudança nas viagens nacionais e internacionais.
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Links Citados:
Senado Federal – TV Senado:
https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2025/10/cobranca-por-bagagem-de-mao-levada-dentro-de-aviao-devera-ser-proibida-aprova-ccj
Portal g1 (Globo)
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