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Hoje, trazemos uma atualização importante baseada em informações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): o Senado aprovou o projeto de lei conhecido como Lei Joca, que define novas regras para o transporte de animais domésticos em voos comerciais. A medida visa fortalecer a proteção dos pets durante as viagens e estabelece critérios mais claros para as companhias aéreas e tutores.
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Lei Joca: Novas Regras para Transporte de Pets em Aviões
O Senado Federal aprovou, no dia 23 de abril de 2025, o projeto de lei que regulamenta o transporte de animais domésticos em voos comerciais. Conhecida como “Lei Joca”, a medida surgiu após a morte de um labrador durante o transporte aéreo pela companhia Gol, gerando comoção pública.
A seguir, veja um resumo detalhado sobre o projeto, suas mudanças e implicações.
Principais Pontos da Lei Joca
| Aspecto | Detalhamento |
|---|---|
| Responsabilidade | Companhias aéreas responderão por mortes ou lesões de animais, com pagamento de indenizações. |
| Locais de Transporte | Animais poderão viajar tanto na cabine quanto no compartimento de bagagens, dependendo do porte e peso. |
| Exceção | Cães-guia poderão permanecer com seus tutores na cabine, independentemente de porte. |
| Rastreamento | Empresas deverão oferecer serviço de rastreamento dos pets durante toda a viagem. |
| Regulamentação Técnica | A ANAC será responsável por detalhar as normas específicas para o transporte de animais. |
Alterações Feitas no Senado
O texto original, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2024, exigia que todos os pets fossem transportados obrigatoriamente na cabine.
O Senado, no entanto, afrouxou esta exigência:
- Permitindo a escolha entre cabine e compartimento de bagagem, conforme porte e peso do animal;
- Introduzindo a obrigação de rastreio durante todo o transporte;
- Reafirmando a responsabilização da companhia aérea em caso de danos ao animal.
Comparativo: Projeto Original vs. Versão Atual
| Elemento | Projeto da Câmara (2024) | Versão Aprovada pelo Senado (2025) |
|---|---|---|
| Local de Transporte | Apenas cabine | Cabine ou compartimento, conforme porte/peso |
| Rastreamento de Animais | Não previsto | Obrigatório |
| Responsabilidade por danos | Prevista | Mantida |
| Regulação pela ANAC | Não especificada | Inclusa |
Impacto para Tutores e Companhias Aéreas
Para tutores:
- Mais segurança e garantias legais em caso de incidentes.
- Maior clareza sobre onde o pet poderá viajar.
Para companhias aéreas:
- Necessidade de adaptação operacional, com investimentos em:
- Treinamento de pessoal;
- Infraestrutura adequada para o transporte seguro;
- Implementação de sistemas de rastreamento.
Conclusão
A aprovação da Lei Joca representa um marco para a proteção e o bem-estar dos animais de estimação durante o transporte aéreo no Brasil. Com a regulamentação detalhada a ser elaborada pela ANAC, tutores passam a contar com mais segurança jurídica e as companhias aéreas terão novas responsabilidades a cumprir.
Esta mudança reforça a importância de acompanhar não apenas as tendências do mercado financeiro, mas também as atualizações legislativas que impactam diretamente o cotidiano de quem investe em qualidade de vida.
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Fonte da matéria:
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lei-joca-senado-aprova-projeto-sobre-transporte-de-pets-em-avioes/
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